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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 891-33.2022.5.10.0103

Negativa de prestação jurisdicional: intervalo intrajornada

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento , não obstante os esclarecimentos prestados . Agravo não provido

  • Direito Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

02

SET 2026

TSTRR 10192-19.2017.5.15.0045

Ônus da prova: conduta culposa da administração pública

Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ante decisão vinculante do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647 - correspondentes, respectivamente, aos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, tendo…

  • Direito do Trabalho
  • Ônus da prova
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 10503-50.2021.5.03.0062

Horas extras: compensação de jornada

A transcrição realizada nas razões do recurso de revista não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.

  • Processo Civil
  • Horas extras
  • +5

02

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 11417-59.2017.5.03.0061

Integração do auxílio-refeição e auxílio cesta-alimentação

O embargante alega que o acórdão embargado incorreu em omissão no julgamento da integração do auxílio alimentação e cesta alimentação, requerendo seja adotada tese explícita quanto à ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CRFB, notadamente ante a decisão do STF no…

  • Processo Civil
  • Integração do auxílio-refeição e auxílio cesta-alimentação
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-ED-AIRR 1000650-67.2016.5.02.0073

Banco de horas: prejudicado o exame da transcendência

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

  • Direito do Trabalho
  • Banco de horas
  • +5

02

SET 2026

TSTAIRR-Ag-AIRR 11678-67.2020.5.15.0034

Responsabilidade subsidiária da administração pública

Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 da Tabela de repercussão geral.

  • Direito Constitucional
  • Responsabilidade subsidiária da administração pública
  • +5

02

SET 2026

TSTAIRR 107-62.2022.5.20.0011

Responsabilidade subsidiária da administração pública

Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal nos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral.

  • Direito Constitucional
  • Responsabilidade subsidiária da administração pública
  • +5

02

SET 2026

TSTAIRR 578-12.2019.5.17.0191

Petrobras: responsabilidade subsidiária da administração pública

Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 246 e 1.118 da Tabela de repercussão geral.

  • Direito Constitucional
  • Petrobras
  • +5

02

SET 2026

TSTEDCiv-RRAg 1008-89.2015.5.20.0006

Indenização por danos materiais: valor da pensão mensal

A ECT aponta omissão quanto à necessidade de aplicação de um redutor (deságio) sobre o montante da pensão mensal a ser paga em parcela única.

  • Direito Civil
  • Indenização por danos materiais
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 1219-61.2021.5.22.0103

Negativa de prestação jurisdicional não configurada

A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional não configurada
  • +5

02

SET 2026

TSTARR 10180-76.2014.5.01.0052

Detran: responsabilidade subsidiária da administração pública

Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 da Tabela de repercussão geral.

  • Direito Constitucional
  • Detran
  • +5

02

SET 2026

TSTRR 10376-59.2017.5.15.0114

Responsabilidade subsidiária da administração pública

Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal nos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral.

  • Direito Constitucional
  • Responsabilidade subsidiária da administração pública
  • +5

02

SET 2026

TSTARR 1243-03.2012.5.04.0234

Negativa de prestação jurisdicional: o acórdão regional enfrentou, de forma fundamentada, todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia

O artigo 93, IX, da Carta Magna, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente possam interpor os…

  • Direito Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

02

SET 2026

TSTRR 101560-21.2016.5.01.0244

Responsabilidade subsidiária da administração pública

Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal nos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral.

  • Direito Constitucional
  • Responsabilidade subsidiária da administração pública
  • +5

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