Jurisprudências
TSTAg-AIRR 891-33.2022.5.10.0103
Negativa de prestação jurisdicional: intervalo intrajornada
Relator(a): Augusto César Leite de Carvalho
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Negativa de prestação jurisdicional
- Intervalo intrajornada
- Dano moral
- Requisitos do artigo 896, §1-a da CLT não atendidos
- Indenização por Dano Moral
- Valor Arbitrado
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBRAGOS DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1-A DA CLT NÃO ATENDIDOS. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento , não obstante os esclarecimentos prestados . Agravo não provido
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Intervalo Intrajornada; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado; Multa por ED Protelatórios