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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

641.760 decisões

23

OUT 2026

STFARE 1.623.019 AgR

Ausência de procuração

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

  • Direito Administrativo
  • Ausência de procuração

23

OUT 2026

STFARE 1.616.659 AgR

ICMS: base de cálculo

Agravo regimental contra decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, por entender pelo não cabimento do agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver como base a sistemática da…

  • Direito Tributário
  • ICMS
  • +3

23

OUT 2026

STFRE 1.613.955 AgR

Reorganização societária: incorporação e cisão

I – É inviável o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta o acórdão recorrido, visto que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do referido…

  • Direito Tributário
  • Reorganização societária
  • +5

23

OUT 2026

STFRE 1.620.782 AgR

Programa Especial de Parcelamento: acréscimos financeiros

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso.

  • Direito Tributário
  • Programa Especial de Parcelamento
  • +4

23

OUT 2026

STFRE 1.620.733 AgR

FGTS: contribuição social

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da Súmula 279 do STF e da necessidade de análise de matéria infraconstitucional.

  • Direito Tributário
  • FGTS
  • +4

23

OUT 2026

STFRE 1.615.135 AgR

PIS, COFINS, IRPJ e CSLL: plano de recuperação judicial

Agravo regimental interposto contra decisão, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada na impossibilidade de reexame fático-probatório dos autos (Súmula 279 do STF) e de interpretação de legislação infraconstitucional.

  • Direito Tributário
  • PIS, COFINS, IRPJ e CSLL
  • +5

23

OUT 2026

STFARE 1.625.520 AgR

Queixa-Crime: crimes Contra a Propriedade Industrial

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a intempestividade do recurso extraordinário.

  • Processo Penal
  • Queixa-Crime
  • +2

23

OUT 2026

STFARE 1.625.150 AgR

Feminicídio: decisão de pronúncia

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário na origem (Súmula 287/STF).

  • Processo Penal
  • Feminicídio
  • +1

23

OUT 2026

STFARE 1.623.834 AgR

Servidor público: extinção de cargo

Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo.

  • Direito Administrativo
  • Servidor público
  • +4

23

OUT 2026

STFARE 1.624.949 AgR

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação da Súmula 279 do STF, bem como pela existência de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal.

  • Direito Penal
  • Adulteração de sinal identificador de veículo automotor
  • +1

23

OUT 2026

STFARE 1.624.650 AgR

Direito Civil

Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da Súmula 281 do STF.

  • Direito Civil

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