Feminicídio: decisão de pronúncia

Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Feminicídio. Decisão de pronúncia. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário na origem (Súmula 287/STF).

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recorrente impugnou especificamente cada um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário; (ii) decidir se a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário enseja a negativa de seguimento do agravo em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 287 do STF.

III. Razões de decidir

3. O recorrente não impugnou todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso extraordinário na origem, incidindo, assim, o óbice da Súmula 287/STF.

4. A deficiência na impugnação não pode ser suprida por alegações feitas a destempo em sede de agravo regimental interposto na Corte Suprema.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental não provido.