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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

09

SET 2026

TSTEDCiv-RR-Ag-RR 1000489-33.2023.5.02.0034

Preliminar de incompetência material da justiça do trabalho

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Processo Civil
  • Preliminar de incompetência material da justiça do trabalho
  • +5

09

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000248-39.2020.5.05.0021

Dano material: pensão mensal

O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia, consignando que o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre o agravamento das patologias e o labor desempenhado, reputando…

  • Direito do Trabalho
  • Dano material
  • +3

09

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0011773-98.2022.5.15.0108

Irregularidade de representação: omissão não caracterizada

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito do Trabalho
  • Irregularidade de representação
  • +1

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010343-58.2024.5.15.0006

Transcrição insuficiente do acórdão regional: ausência das premissas fáticas e jurídicas que embasaram o julgado

O art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT exige que a parte indique o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e demonstre analiticamente a alegada violação, mediante impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão…

  • Direito do Trabalho
  • Transcrição insuficiente do acórdão regional
  • +3

09

SET 2026

TSTEDCiv-RR-Emb 0011625-24.2022.5.15.0032

Responsabilidade subsidiária: ente público

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +3

09

SET 2026

TSTAIRR 0010829-10.2024.5.15.0017

Transcrição integral e dissociada das razões recursais

Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever, nas razões recursais, o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo…

  • Direito do Trabalho
  • Transcrição integral e dissociada das razões recursais
  • +4

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000174-50.2023.5.08.0003

Compensação de jornada: regime 12x36

Por força do comando do art. 896, §1º-A, III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo…

  • Direito do Trabalho
  • Compensação de jornada
  • +1

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000548-26.2024.5.19.0003

Procedimento sumaríssimo: rescisão indireta do contrato de trabalho

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da…

  • Direito Civil
  • Procedimento sumaríssimo
  • +3

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0001037-48.2023.5.06.0007

Responsabilidade subsidiária: férias

Foi proferida decisão monocrática por este Relator, que negou seguimento ao agravo de instrumento, mantendo o fundamento do despacho de admissibilidade do recurso de revista, no sentido de que a parte ora agravante não teria observado o pressuposto recursal…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +2

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000170-55.2025.5.22.0002

Rito sumaríssimo: terceirização trabalhista

Para o Direito do Trabalho, terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente.

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +4

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010997-04.2024.5.18.0122

Deserção do recurso ordinário: ausência de comprovação do depósito recursal

O envio da petição e dos documentos que se destinam à comprovação dos pressupostos de admissibilidade do recurso constitui providência obrigatória do Recorrente, e o ônus decorrente de eventuais erros advindos do procedimento utilizado será suportado pela…

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso ordinário
  • +2

09

SET 2026

TSTRR 1000367-32.2025.5.02.0363

Responsabilidade subsidiária: administração pública

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…

  • Processo Civil
  • Responsabilidade subsidiária
  • +4

09

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000957-10.2024.5.13.0022

Omissão: a matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão

A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão – “irregularidade de representação” - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art.…

  • Direito do Trabalho
  • Omissão
  • +3

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