Prestação de horas extras habituais: acordo de compensação de jornada

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. 1. Cinge-se à controvérsia acerca da validade do acordo de compensação de jornada diante da prestação de horas extras habituais, na hipótese em que o vínculo trabalhista abrange período posterior à edição da Lei nº 13.467/2017. 2. Tratando-se de contrato de trabalho vigente após a Reforma Trabalhista, aplica-se o parágrafo único do art. 59-B da CLT, segundo o qual a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação de jornada nem o banco de horas. Precedentes. 3. Diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.