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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

09

SET 2026

STJAgInt nos EDcl nos EAREsp 2.694.672

Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e incidência da súmula n. 182 do STJ

O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a necessidade de recolhimento em dobro do preparo, na hipótese em que não demonstrado o devido recolhimento das custas processuais, a atrair a Súmula 187 do…

  • Processo Civil
  • Fundamentação deficiente

09

SET 2026

STJAgInt na Rcl 50.388

Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC

O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento de que a reclamação não se presta a analisar o acerto ou desacerto da interpretação dada pela autoridade reclamada a orientações constantes de súmulas e…

  • Processo Civil
  • Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC

09

SET 2026

STJAgInt nos EREsp 1.639.699

Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e incidência da súmula n. 182 do STJ

O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, as conclusões de que o aresto embargado não adentrou no mérito da controvérsia, em virtude do óbice da Súmula n. 7 do STJ, não havendo idêntico grau de…

  • Processo Civil
  • Fundamentação deficiente

09

SET 2026

STJAgInt na AR 7.964

Agravo interno na ação rescisória

O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, deixando de observar o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, na medida em que não infirmou o fundamento de que o julgado rescindendo não apreciou o mérito da controvérsia, em razão dos óbices das…

09

SET 2026

STJEDcl na Rcl 48.441

Omissão: pretensão de rejulgamento da causa

Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no art. 1.022 do CPC.

  • Processo Civil
  • Omissão
  • +2

09

SET 2026

STJAgInt no CC 220.754

Intempestividade caracterizada

É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil.

  • Intempestividade caracterizada

09

SET 2026

STJAgInt no CC 207.868

Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e incidência da súmula n. 182 do STJ

O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois deixou de refutar os fundamentos da decisão, notadamente, (i) compete à Justiça especializada deliberar sobre os incidentes relacionados a constrição e expropriação de bens, por ela…

  • Processo Civil
  • Fundamentação deficiente

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.096.033

Prisão preventiva: homicídio qualificado

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado pela prática de homicídio qualificado, consistente na morte de vítima idosa e com deficiência mediante disparos de arma de fogo e posterior incêndio do cadáver.

  • Processo Penal
  • Prisão preventiva
  • +5

09

SET 2026

STJEDcl na Rcl 49.350

Omissão: pretensão de rejulgamento da causa

Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no art. 1.022 do CPC.

  • Processo Civil
  • Omissão
  • +2

09

SET 2026

STJAgInt nos EAREsp 2.769.179

Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e incidência da súmula n. 182 do STJ

O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a conclusão de que não cabe a indicação de julgado proferido em conflito de competência como paradigma para comprovar o dissídio jurisprudencial em embargos…

  • Processo Civil
  • Fundamentação deficiente

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