09
SET 2026
STJAgInt nos EDcl nos EAREsp 2.694.672
Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e incidência da súmula n. 182 do STJ
O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a necessidade de recolhimento em dobro do preparo, na hipótese em que não demonstrado o devido recolhimento das custas processuais, a atrair a Súmula 187 do…
- Processo Civil
- Fundamentação deficiente
