10
SET 2026
TSTAg-AIRR 242-14.2017.5.22.0102
Administração pública: responsabilidade subsidiária
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: " O…
- Direito Constitucional
- Administração pública
- +5
