TSTEDCiv-RR 10832-43.2017.5.18.0011
Inépcia da petição inicial: não configuração
Relator(a): Douglas Alencar Rodrigues
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Inépcia da petição inicial
- Não configuração
- Erro material
- Formação, Suspensão e Extinção do Processo
- Doença Ocupacional
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Constatado no acórdão embargado a ocorrência de erro material, deve ser sanado o vício, sem que seja conferido efeito modificativo aos embargos declaratórios. Embargos declaratórios providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos declaratórios, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, para sanar erro material.
Indexação
Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Doença Ocupacional; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado; Multa por ED Protelatórios