STFMS 40.965 AgR
Ato coator do conselho nacional de justiça: precatórios
Relator(a): Alexandre de Moraes
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Ato coator do conselho nacional de justiça
- Precatórios
- Revisão de cálculos
- Inexistência de direito líquido e certo do impetrante
- Improcedência do mandamus
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRECATÓRIOS. REVISÃO DE CÁLCULOS. DECISÃO DO CNJ QUE RECONHECEU A NATUREZA JURISDICIONAL DA CONTROVÉRSIA E A AUSÊNCIA DE INTERESSE GERAL. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. IMPROCEDÊNCIA DO MANDAMUS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento ao Mandado de Segurança.
II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra decisão do Conselho Nacional de Justiça que, ao apreciar recurso administrativo, concluiu pela impossibilidade de exame da matéria por envolver questão de natureza jurisdicional e interesse meramente individual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Quando o CNJ reconhece a inexistência de competência para apreciar a controvérsia, por se tratar de matéria jurisdicional ou desprovida de interesse geral, limita-se a negar atuação administrativa, permanecendo íntegro o ato praticado pelo tribunal de origem, cuja impugnação deve ocorrer perante o juízo competente.
4. No caso concreto, o CNJ concluiu que a pretensão demandava análise da extensão da coisa julgada e da correção de cálculos de precatórios, matéria submetida à reserva jurisdicional, além de não evidenciar interesse geral apto a justificar sua atuação administrativa.
5. Inexistência de elementos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada ou a demonstrar direito líquido e certo da impetrante.
IV. DISPOSITIVO
6. Agravo Interno a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026.