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Jurisprudências

STFHC 276.158 AgR

Pressupostos de recurso no superior tribunal de justiça

Relator(a): Cármen Lúcia

  • Processo Penal
  • Direito Penal
  • Pressupostos de recurso no superior tribunal de justiça
  • Receptação qualificada
  • Pretendida fixação do regime inicial semiaberto
  • Supressão de instância
  • Ausência de demonstração de teratologia

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRESSUPOSTOS DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM HABEAS CORPUS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. TEMA NÃO DEBATIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026.

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