Jurisprudências
STFRcl 97.223 AgR
Companhia de urbanizacao de goiânia: comurg
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Companhia de urbanizacao de goiânia
- Comurg
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIÂNIA – COMURG. DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NS. 275 E 387 E NO TEMA 253 DA REPERCUSSÃO GERAL: PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA E SUBMISSÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA AO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026.