STFRcl 96.274 AgR
Fornecimento de medicamento não incluído em rol da agência nacional de saúde suplementar
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Direito Médico e da Saúde
- ANS, mas registrado na agência nacional de vigilância sanitária
- Anvisa
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO EM ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, MAS REGISTRADO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO DECIDIDO NA RECLAMAÇÃO N. 90.132 E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 7.265: INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026.