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Jurisprudências

STFHC 275.668 ED-AgR

Matéria criminal: delitos previstos no art. 1º, caput, e incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, c/c o art. 71 do Código Penal

Relator(a): Dias Toffoli

  • Processo Penal
  • Matéria criminal
  • Alegação de nulidade
  • Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos

Ementa

Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Matéria criminal. Delitos previstos no art. 1º, caput, e incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, c/c o art. 71 do Código Penal. Alegação de nulidade. Inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso, salvo em caso de manifesta ilegalidade. Ausência de demonstração de prejuízo e de manifesta ilegalidade no caso concreto. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.

1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.

2. O recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

3. Agravo ao qual se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026.

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