STFHC 275.668 ED-AgR
Matéria criminal: delitos previstos no art. 1º, caput, e incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, c/c o art. 71 do Código Penal
Relator(a): Dias Toffoli
- Processo Penal
- Matéria criminal
- Alegação de nulidade
- Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos
Ementa
Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Matéria criminal. Delitos previstos no art. 1º, caput, e incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, c/c o art. 71 do Código Penal. Alegação de nulidade. Inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso, salvo em caso de manifesta ilegalidade. Ausência de demonstração de prejuízo e de manifesta ilegalidade no caso concreto. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.
1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
2. O recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
3. Agravo ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026.