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Jurisprudências

STFHC 275.928 AgR

Matéria criminal: condenação

Relator(a): Dias Toffoli

  • Matéria criminal
  • Condenação
  • Inviabilidade do uso do writ como sucedâneo recursal
  • Pleito de reconhecimento da não suspensão dos prazos prescricionais
  • Supressão de instância
  • Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos

Ementa

Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Condenação. Delito previsto no art. 1º, inciso I, c/c o art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90. Inviabilidade do uso do writ como sucedâneo recursal. Pleito de reconhecimento da não suspensão dos prazos prescricionais. Extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva retroativa. Teses suscitadas pela defesa não apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas. Ausência de flagrante teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.

1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.

2. O recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

3. Agravo ao qual se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026.

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