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Jurisprudências

STFHC 275.908 AgR

Matéria criminal: estupro de vulnerável

Relator(a): Dias Toffoli

  • Direito Penal
  • Processo Penal
  • Matéria criminal
  • Estupro de vulnerável
  • Condenação
  • Matérias defensivas não analisadas pelas instâncias anteriores
  • Dupla supressão de instância
  • Inviabilidade

Ementa

Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Estupro de vulnerável. Condenação. Tese de superveniência de fatos novos. Matérias defensivas não analisadas pelas instâncias anteriores. Dupla supressão de instância. Inadmissibilidade. Utilização do habeas corpus para discutir os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto na origem. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de flagrante teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.

1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.

2. O recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

3. Agravo ao qual se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026.

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