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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.246.861

Reconhecimento de tempo rural e especial: revisão impossibilidade

Assim, rever o entendimento do Tribunal de origem, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

  • Direito Previdenciário
  • Reconhecimento de tempo rural e especial
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.271.566

Alíquota reduzida: serviços de assistência médica domiciliar

ACÓRDÃO EMBASADO NA INTERPRETAÇÃO DE RESOLUÇÃO E DE NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI 691/1984 E RESOLUÇÃO 11/2006 DA ANVISA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDEBITO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. RAZÕES RECURSAIS DIVERSAS.…

  • Processo Civil
  • Alíquota reduzida
  • +1

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.272.199

Execução fiscal: acórdão recorrido apoiado em fundamentos constitucional

I - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de vício integrativo. II - É…

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.259.613

Honorários advocatícios: fixação por equidade

I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual concluiu não serem irrisórios os honorários advocatícios fixados na origem, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, providência inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice…

  • Processo Civil
  • Honorários advocatícios
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.262.963

Reconhecimento administrativo da dívida: interrupção do prazo prescricional

I - A Primeira Seção desta Corte, em julgado submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou a orientação segundo a qual o reconhecimento pela Administração Pública do direito do interessado enseja a interrupção do prazo…

  • Processo Civil
  • Reconhecimento administrativo da dívida
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.265.568

Seguro acidente de trablho: sat e fator acidentário de prevenção

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. II - Firmou-se nesta Corte o entendimento…

  • Processo Civil
  • Seguro acidente de trablho
  • +5

14

SET 2026

STJAREsp 3.240.487

Cláusula compromissória em contrato e execução de duplicatas

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação do art. 1.022, II, do CPC, não demonstração de ofensa aos arts. 4, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.307/1996, 62, 64, § 1º, 485, IV, 783 e 784, I, do CPC,…

  • Processo Civil
  • Cláusula compromissória em contrato e execução de duplicatas

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