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SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.246.861
Reconhecimento de tempo rural e especial: revisão impossibilidade
Assim, rever o entendimento do Tribunal de origem, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
- Direito Previdenciário
- Reconhecimento de tempo rural e especial
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