Reconhecimento administrativo da dívida: interrupção do prazo prescricional

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PAGAMENTO. REINÍCIO APÓS A PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO DO INTERESSADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO.

I - A Primeira Seção desta Corte, em julgado submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou a orientação segundo a qual o reconhecimento pela Administração Pública do direito do interessado enseja a interrupção do prazo prescricional, ou, se já consumado, sua renúncia.

II - Por conseguinte, interrompido o prazo, a prescrição somente volta a fluir, pela metade, a partir da prática de ato incompatível com a pretensão do interessado, ocasião na qual se torna inequívoca a mora estatal.

III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

IV - Agravo Interno improvido.