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SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.698.443
Cumprimento de sentença: não impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada
I - A não impugnação do fundamento da decisão agravada quanto à incidência, por analogia, da orientação contida na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, acarreta a preclusão da matéria, não incidindo a Súmula n. 182/STJ. II - A Corte de origem examinou…
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
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