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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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661.248 decisões

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.698.443

Cumprimento de sentença: não impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada

I - A não impugnação do fundamento da decisão agravada quanto à incidência, por analogia, da orientação contida na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, acarreta a preclusão da matéria, não incidindo a Súmula n. 182/STJ. II - A Corte de origem examinou…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.266.892

Execução fiscal: efeito suspensivo aos embargos à execução

I - É deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n.…

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.014.608

Decisão que inadmitiu o recurso especial: fundamentos

I - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. II - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em…

  • Processo Civil
  • Decisão que inadmitiu o recurso especial
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.268.228

Execução fiscal: infração ambiental

I - Esta Corte firmou tese, Tema n. 1329/STJ, segundo a qual: "No âmbito do procedimento administrativo para apuração das infrações ao meio ambiente e imposição das respectivas sanções, a intimação por edital para apresentação de alegações finais, prevista…

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.174.849

Improbidade administrativa: efetivo prejuízo ao erário

I - Agravo Interno interposto contra decisão da presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em ação de improbidade administrativa prevista no art. 9º da LIA. II - A decisão agravada não conheceu do Recurso Especial com…

  • Processo Civil
  • Improbidade administrativa
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no RMS 78.095

Servidores públicos estaduais inativos: quadro especial oriundo da extinta ceergs

I - O mandado de segurança exige prova pré-constituída e inequívoca do direito líquido e certo, assim entendido aquele manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração, não comportando a via dilação…

  • Processo Civil
  • Servidores públicos estaduais inativos
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.268.433

Cerceamento de defesa: revisão

I - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de vício integrativo. II - Rever o…

  • Processo Civil
  • Cerceamento de defesa
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.213.423

Não impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada

I - A não impugnação da Súmula n. 280/STF acarreta a preclusão da matéria cujo fundamento permanece incólume, não incidindo a Súmula n. 182/STJ. II - A falta de indicação do artigo de lei federal violado, na pretensão de questionar a higidez da CDA, acarreta…

  • Processo Civil
  • Não impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no RMS 78.831

Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 630.733-DF, após reconhecer a repercussão geral do tema, firmou a compreensão segundo a qual os candidatos em concurso público não têm direito à remarcação dos testes de aptidão física, em virtude de…

  • Processo Civil
  • Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.268.670

Falta de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal

I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a…

  • Processo Civil
  • Deficiência de fundamentação
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no RMS 79.288

Impetração contra ato judicial: cabimento de agravo interno

I - O Mandado de Segurança contra ato judicial constitui medida excepcional, somente admitida diante de decisão manifestamente ilegal ou teratológica, abuso de poder, ausência de recurso próprio apto a impugnar o ato ou impetração por terceiro prejudicado.…

  • Processo Civil
  • Impetração contra ato judicial
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.270.790

Execução fiscal: não indicação do dispositivo legal violado

I - É deficiente o recurso especial interposto sem apontar o artigo de lei federal violado, acarretando a incidência da Súmula n. 284/STF. II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão…

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.226.478

ITCMD: base de cálculo

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

  • Processo Civil
  • ITCMD
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.270.867

Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal

I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a…

  • Processo Civil
  • Deficiência de fundamentação
  • +5

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