Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.201.531
A ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados ou objeto de dissídio interpretativo impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.267.960
A não comprovação do recolhimento das custas de forma inequívoca, após a intimação da parte para regularização do preparo, leva à deserção do recurso, com incidência da Súmula 187/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.182.496
Não se admite o recurso especial quando a questão federal suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido nem provocada por embargos de declaração. Incidem as Súmulas 282/STF e 356/STF.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.229.639
Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou…
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OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.272.168
A jurisprudência desta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.191.083
Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória(Súmula 7/STJ).
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.232.865
A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.285.894
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível o recurso especial quando, para o exame de suas alegações, for necessária interpretação de ato normativo estadual (Súmula 280 do STF). Precedentes.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.200.630
Em contrato de promessa de compra e venda celebrado antes da Lei 13.786/2018, de lote edificado, ainda que posteriormente à celebração do contrato, é cabível a cobrança de taxa de ocupação ou fruição.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.232.902
O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.296.732
A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a alegação genérica de violação de normas legais, sem a precisa indicação e individualização dos dispositivos legais supostamente violados, com a especificação dos respectivos artigos, parágrafos, incisos e…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.202.235
Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.241.287
A mera menção a dispositivo de lei federal, desacompanhada da demonstração clara e específica de como o acórdão recorrido o teria violado, caracteriza deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.296.883
A ausência de indicação pela parte recorrente de qual dispositivo legal teria sido violado ou teria sido objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula nº 284 do STF,…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.205.710
O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.
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