27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.245.079
Fraude: transferência via pix
Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de norma infralegal.
- Processo Civil
- Fraude
- +3
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641.760 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.297.570
Contrato bancário: cartão de crédito consignado
A suspensão nacional decorrente da afetação do Tema nº 1.414/STJ não alcança processo cujo recurso especial não foi conhecido por ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade.
- Processo Civil
- Contrato bancário
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.983.872
Usucapião especial rural: negativa de prestação jurisdicional
A ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão agravada atrai a ocorrência de preclusão em relação à matéria.
- Processo Civil
- Usucapião especial rural
- +4
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.163.003
Gratuidade da justiça já indeferida anteriormente
O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para decidir acerca da assistência judiciária gratuita. A apreciação dessa matéria em recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ.
- Processo Civil
- Gratuidade da justiça já indeferida anteriormente
- +2
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.208.639
Negativa de prestação jurisdicional afastada: exame de matéria constitucional não cabível
O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional afastada
- +2
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.245.362
Locação de imóvel: ilegitimidade passiva da imobiliária
Conforme o entendimento desta Corte Superior, inexistindo a oposição de embargos de declaração na origem, fica inviabilizado o conhecimento da tese de negativa de prestação jurisdicional, ante a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF. Precedentes.
- Direito Imobiliário
- Locação de imóvel
- +5
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no RHC 213.522
Família: prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar
Os embargos de declaração só se prestam a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
- Direito Civil
- Família
- +2
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.994.406
Omissão: impertinência temática
O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional.
- Processo Civil
- Omissão
- +1
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.165.664
Fundamentos da decisão recorrida não impugnados
Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
- Processo Civil
- Fundamentos da decisão recorrida não impugnados
27
OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.212.989
Despacho ordinatório de complementação do recolhimento das custas iniciais
A alegada afronta ao art. 292, I, do CPC, no tocante ao valor da causa, não foi objeto de debate na Corte de origem, a qual nem sequer foi provocada a se manifestar a respeito por embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 282/STF.
- Interposição de agravo de instrumento
- Não cabimento
- +3
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.245.456
Irregularidade na representação processual: intimação para regularização
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece, de maneira inequívoca, que a ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ.
- Irregularidade na representação processual
- Intimação para regularização
- +2
27
OUT 2026
STJEDcl nos EDcl no REsp 2.155.309
Honorários sucumbenciais: valor da causa
"Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento" (Súmula n. 14/STJ).
- Processo Civil
- Honorários sucumbenciais
- +2
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 1.982.161
Plano de saúde: tratamentos multidisciplinares
A Segunda Seção, por ocasião do julgamento dos EREsps nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP, pacificou o entendimento de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar estabelecido pela ANS é, em regra, taxativo, comportando excepcionalidades, nos…
- Processo Civil
- Plano de saúde
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.216.970
Fundamentação deficiente: ausência de indicação específica de norma para danos morais
O recurso especial apresenta razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF.
- Processo Civil
- Fundamentação deficiente
- +2
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.247.308
Fundamentação deficiente: violação de norma legal sem individualização
O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, dos parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem…
- Processo Civil
- Fundamentação deficiente
- +3