STJAgInt no AREsp 3.285.894
Preparo: recolhimento em dobro e juntada de relatório de conta do processo
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Preparo
- Recolhimento em dobro e juntada de relatório de conta do processo
- Deserção
- Ato normativo estadual
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. PREPARO. RECOLHIMENTO EM DOBRO E JUNTADA DE RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO. DESERÇÃO. ATO NORMATIVO ESTADUAL. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível o recurso especial quando, para o exame de suas alegações, for necessária interpretação de ato normativo estadual (Súmula 280 do STF). Precedentes.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/10/2026 a 27/10/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.