Execução: decadência do crédito fiscal

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECADÊNCIA DO CRÉDITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL COM TRECHO DESTACADO. LIMITAÇÃO COGNITIVA. ART. 195, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DIRETA NÃO CONFIGURADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na minuta do recurso de revista, a recorrente indica violação do art. 195, “a”, da Constituição Federal. Já o trecho transcrito e destacado pela executada para fins de demonstração do prequestionamento consubstancia debate acerca de decadência do direito de constituição de crédito tributário. 3. Já a norma constitucional pretensamente ofendida não se refere à hipótese de decadência do crédito fiscal previdenciário, de forma específica. Assim, dada a limitação cognitiva do trecho do acórdão regional transcrito pela recorrente, não é possível aferir violação direta ao art. 195, “a”, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.