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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000439-30.2025.5.10.0002

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: não observância do requisito de admissibilidade recursal contido no art. 896, § 1.º-a, i a III, da CLT

Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000671-14.2025.5.17.0013

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: horas extras

O Tribunal Regional excluiu as horas extras decorrentes de minutos residuais, porque não foi comprovada a prestação de 30 minutos diários de labor antes do registro da jornada.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010753-81.2024.5.03.0061

Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: execução

O Tribunal Regional consignou que a execução encontrava-se integralmente garantida mediante a apresentação de apólices de seguro garantia judicial, circunstância suficiente para deflagrar o prazo de cinco dias previsto no art. 884 da CLT, razão pela qual…

  • Processo Civil
  • Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017
  • +5

14

SET 2026

TSTEDCiv-RRAg 0010367-68.2023.5.03.0099

“da criação judicial de obrigação regulatória sem base em lei formal”

Embargos de Declaração a que se dá provimento para, visando a mais completa prestação jurisdicional, prestar os esclarecimentos solicitados, mantendo-se incólume a decisão embargada.

  • Direito do Trabalho
  • “da criação judicial de obrigação regulatória sem base em lei formal”
  • +5

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0004300-81.2009.5.02.0010

Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST

Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo Interno não conhecido.

  • Direito do Trabalho
  • Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
  • +1

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000624-14.2024.5.09.0008

Execução: carteiro motociclista

Trata-se de agravo, na fase de execução, interposto pela executada contra decisão unipessoal em que se negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000419-44.2023.5.11.0014

Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST

Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo Interno não conhecido.

  • Direito do Trabalho
  • Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST

14

SET 2026

TSTEDCiv-RR 0000253-93.2024.5.22.0006

Ausência de omissão no julgado: mero inconformismo com a decisão proferida

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrado omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão Embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de omissão no julgado
  • +1

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0100656-55.2021.5.01.0040

Nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional

A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica "per relationem") encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…

  • Direito do Trabalho
  • Não ocorrência
  • +5

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