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SET 2026
TSTAg-AIRR 0000023-59.2023.5.05.0006
Razões recursais que não impugnam os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento
Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
- Direito do Trabalho
- Rescisão contratual
- +3
