Jurisprudências
615.283 decisões
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OUT 2026
STFRE 1.613.955 AgR
I – É inviável o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta o acórdão recorrido, visto que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do referido…
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OUT 2026
STFRE 1.620.782 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso.
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OUT 2026
STFRE 1.620.733 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da Súmula 279 do STF e da necessidade de análise de matéria infraconstitucional.
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OUT 2026
STFRE 1.615.135 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada na impossibilidade de reexame fático-probatório dos autos (Súmula 279 do STF) e de interpretação de legislação infraconstitucional.
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OUT 2026
STFRE 1.607.573 ED-AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada.
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OUT 2026
STFARE 1.625.520 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a intempestividade do recurso extraordinário.
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OUT 2026
STFARE 1.625.150 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário na origem (Súmula 287/STF).
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OUT 2026
STFARE 1.624.978 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, tendo em vista a deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral.
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OUT 2026
STFARE 1.624.949 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação da Súmula 279 do STF, bem como pela existência de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal.
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OUT 2026
STFARE 1.624.039 AgR
Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, considerando a inviabilidade de reexame de fatos, provas e legislação infraconstitucional na via extraordinária.
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OUT 2026
STFARE 1.624.882 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
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OUT 2026
STFARE 1.624.650 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da Súmula 281 do STF.
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OUT 2026
STFARE 1.624.632 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado provimento a recurso extraordinário com agravo com fundamento na incidência da Súmula 281/STF.
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OUT 2026
STFARE 1.624.255 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, tendo em vista a deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral.
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OUT 2026
STFARE 1.623.957 AgR
Agravo regimental em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação da Súmula 279 do STF e a ocorrência de ofensa meramente reflexa à Constituição da República.
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