Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.186.764
Imprescindível para a devida comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União com o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção.
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OUT 2026
STJEDcl no REsp 2.218.579
Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o…
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.269.617
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.790.264
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na sessão do dia 5/2/2025, quando do julgamento do AREsp nº 2.638.376/MG e da Questão de Ordem que lhe seguiu, firmou entendimento segundo o qual o art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações promovidas pela…
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.084.402
É manifestamente incabível o agravo interno interposto contra julgado proferido por órgão colegiado. Aplicação da multa dos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do Regimento Interno do STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.157.998
A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50).
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.186.399
Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula nº 115/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.184.885
Constatada a impugnação suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão, impõe-se a reconsideração para o conhecimento do agravo em recurso especial.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.219.343
A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias de que houve indevida e abusiva cumulação de juros com comissão de permanência demandaria o reexame de circunstâncias fático-probatórias dos autos e de cláusulas contratuais, o que é inviável no…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.224.687
Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, atraindo o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil.
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.250.691
Constatada a impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, afasta-se o óbice da Súmula 182/STJ e passa-se ao exame do agravo em recurso especial e do próprio recurso especial.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 1.860.832
Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve prejudicado recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios extinto…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.046.232
Os embargos de declaração são cabíveis para suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material, não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso.
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OUT 2026
STJEDcl no AREsp 2.207.860
Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim,…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.242.803
Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o…
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