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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

22

MAR 2023

TSTRR 0100228-72.2019.5.01.0451

Terceirização: administração pública

O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao…

  • Direito Civil
  • Terceirização
  • +5

22

MAR 2023

TSTRR 0021159-55.2018.5.04.0026

Terceirização: administração pública

O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao…

  • Direito Civil
  • Terceirização
  • +5

22

MAR 2023

TSTEDCiv-EDCiv-RRAg-RRAg-RRAg 0001771-53.2017.5.11.0012

Embargos de declaração em recurso de revista com agravo

Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento.

  • Direito do Trabalho

22

MAR 2023

TSTED-RR 1459-84.2015.5.02.0081

Esclarecimentos: mudança de titularidade de cartório de registros

Acolho parcialmente os embargos de declaração para prestar esclarecimentos constantes da fundamentação, sem efeito modificativo do julgado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

  • Direito do Trabalho
  • Esclarecimentos
  • +3

17

MAR 2023

STFRcl 43.697 AgR

Plenário, Sessão Virtual de 4.8.2023 a 14.8.2023

Após o voto-vista do Ministro Nunes Marques, que acompanhava a Ministra Rosa Weber (então Presidente e Relatora) para negar provimento ao agravo, restando prejudicado o agravo interno interposto pelo Município do Rio de Janeiro, pediu vista dos autos o…

  • Plenário, Sessão Virtual de 4.8.2023 a 14.8.2023

15

MAR 2023

TSTAg-RR 0000467-60.2021.5.13.0032

Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública

Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF).

  • Direito Constitucional
  • Terceirização
  • +4

14

MAR 2023

TSTEDCiv-Ag-AR 1000259-84.2022.5.00.0000

Tutela provisória de urgência: omissão

A multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC não tem aplicação automática. São os elementos do caso concreto que deverão apontar para a razoabilidade da sua incidência.

  • Direito do Trabalho
  • Tutela provisória de urgência
  • +3

10

MAR 2023

STFADI 6.918 rito

Em seguida, no tocante à modulação dos efeitos da decisão, o julgamento foi suspenso

Preliminarmente, o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente) rememorou que, em sessão Plenária de 22/5/2025, o Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta e decidiu pela modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, restando…

  • Falou, pelo amicus curiae, o Dr
  • Pedro Machado de Almeida Castro
  • +1

08

MAR 2023

TSTAg-RR 0000853-78.2019.5.11.0012

Responsabilidade subsidiária: tomador dos serviços

Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

08

MAR 2023

TSTAg-RR 0010177-16.2020.5.15.0087

Rito sumaríssimo: responsabilidade subsidiária

Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +5

08

MAR 2023

TSTAg-RR 0000204-08.2017.5.11.0005

Responsabilidade subsidiária: tomador dos serviços

Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual não conhecido o recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

08

MAR 2023

TSTAg-RR 0000088-30.2019.5.05.0221

Vigência da lei nº 13.467/2017: terceirização

Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF).

  • Direito Constitucional
  • Vigência da lei nº 13.467/2017
  • +5

08

MAR 2023

TSTAg-RRAg 0101412-25.2016.5.01.0045

Vigência da lei nº 13.467/2017: terceirização

Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento e não conheceu do recurso de revista.

  • Direito Constitucional
  • Vigência da lei nº 13.467/2017
  • +5

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