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ABR 2023
TSTAg-RR 0101496-44.2017.5.01.0060
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: responsabilidade subsidiária
Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT.
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
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