TSTED-RR 1459-84.2015.5.02.0081
Esclarecimentos: mudança de titularidade de cartório de registros
- Direito do Trabalho
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Notarial e Registral
- Esclarecimentos
- Mudança de titularidade de cartório de registros
- Ausência de efeito modificativo do julgado
- Sucessão de Empregadores
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - ESCLARECIMENTOS - MUDANÇA DE TITULARIDADE DE CARTÓRIO DE REGISTROS - ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA TABELIÃ SUCESSORA PARA PROCEDER À RESCISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. Acolho parcialmente os embargos de declaração para prestar esclarecimentos constantes da fundamentação, sem efeito modificativo do julgado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para prestar esclarecimentos adicionais constantes da fundamentação, sem efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Sucessão de Empregadores