Tutela provisória de urgência: omissão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OMISSÃO. MULTA DO ART. 1.021, § 4.º, DO CPC. 1. A multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC não tem aplicação automática. São os elementos do caso concreto que deverão apontar para a razoabilidade da sua incidência. 2. No caso concreto, conquanto improcedentes as alegações deduzidas nas razões do Agravo Interno, por vezes até inconsistentes, não houve, na decisão monocrática, o exame acerca da possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade entre ação rescisória e querela nullitatis, pontuada pelo autor, em ordem a demonstrar a plausibilidade do direito invocado. 3. Impõe-se, nessa conformação, suprindo a omissão apontada em contraminuta ao Agravo Interno, indeferir o pedido de aplicação da multa. Embargos de Declaração conhecidos e providos para sanar omissão, sem efeito modificativo.