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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

17

ABR 2024

TSTRR 2098-13.2013.5.01.0013

Execução definitiva: cerceamento de defesa

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento da terceira embargante. Agravo interno provido.

  • Direito do Trabalho
  • Execução definitiva
  • +5

16

ABR 2024

TSTAg-AIRR 0000478-87.2022.5.11.0007

Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública

Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF).

  • Direito Constitucional
  • Terceirização
  • +4

16

ABR 2024

TSTAIRR 0010078-26.2019.5.03.0019

Banco de horas: descumprimento de requisito prévio pactuado em norma coletiva

O Tribunal Regional concluiu pela invalidade do regime de compensação, ao fundamento de que a ré não demonstrou que tenha observado o requisito disposto na norma coletiva no sentido de que é obrigatória a realização de assembleia de trabalhadores para a…

  • Processo Civil
  • Banco de horas
  • +5

16

ABR 2024

TSTRR 0100020-67.2022.5.01.0036

Apelo interposto na vigência da lei n.º 13.467/2017

Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula n.º 422 do TST.

  • Direito Civil
  • Apelo interposto na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

16

ABR 2024

TSTRR 0100496-54.2022.5.01.0053

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

Constata-se, in casu, que o Regional, analisando os elementos fáticos apresentados nos autos, concluiu que a responsabilidade atribuída à Administração Pública foi pautada na culpa, premissa fática insuscetível de revisão, nos exatos termos da Súmula n.º 126…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

16

ABR 2024

TSTAg-RR 0102093-26.2019.5.01.0421

Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública

Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF).

  • Direito Constitucional
  • Terceirização
  • +4

16

ABR 2024

TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000241-97.2021.5.02.0079

Incidência sempre que a pretensão estiver fundamentada na violação da coisa julgada

A embargante alega contradição por se ter invocado a Orientação Jurisprudencial n.º 123 da SbDI-II do TST que diz respeito às ações rescisórias, quando a interpretação do título executivo é indispensável para que se faça cumprir o seu comando.

  • Direito do Trabalho
  • Não há qualquer contradição

16

ABR 2024

TSTRRAg 0100465-94.2021.5.01.0012

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: deserção do recurso ordinário

In casu, para se acolher as alegações recursais da reclamada, no sentido de que comprovou se enquadrar como entidade filantrópica ou que se encontra em dificuldade financeira, de modo a ensejar a isenção requerida, seria necessário o reexame do conjunto…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

16

ABR 2024

TSTEmb 0000154-21.2020.5.09.0073

(em recuperação judicial): multa do art. 477, § 8º, da CLT

Diante da afirmação regional no sentido de que não veio aos autos convenção coletiva negociando o parcelamento das verbas rescisórias, não se viabiliza o recurso de revista por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.

  • Processo Civil
  • (em recuperação judicial)
  • +5

16

ABR 2024

TSTRR 21014-50.2019.5.04.0030

Acórdão do regional publicado sob a égide da lei 13.467/2017

Caso em que se discute a invalidade do regime 12x36 em atividade insalubre, sem a autorização da autoridade competente, com a realização de horas extras habituais e adoção concomitante com o banco de horas. O eg.

  • Direito do Trabalho
  • Acórdão do regional publicado sob a égide da lei 13.467/2017
  • +5

12

ABR 2024

STFARE 1.386.110 AgR

Plenário, Sessão Virtual de 10.5.2024 a 17.5.2024

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, Ministro Flávio Dino. Os Ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin (Presidente) acompanharam o Relator com ressalvas.

  • Plenário, Sessão Virtual de 10.5.2024 a 17.5.2024

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