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ABR 2024
TSTRR 46200-79.2007.5.15.0001
Publicação antes da vigência da lei nº 13.015/2014
Nos termos do art. 950 do Código Civil, o que autoriza o pagamento mensal a título de indenização por danos materiais é incapacitação laboral ou a redução da capacidade de trabalho.
- Direito Civil
- Publicação antes da vigência da lei nº 13.015/2014
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