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ABR 2024
STFRE 1.362.129 AgR
Plenário, Sessão Virtual de 26.4.2024 a 6.5.2024
Após o voto do Ministro André Mendonça (Relator), que negava provimento ao agravo regimental, pediu destaque o Ministro André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.4.2025 a 6.5.2025. Decisão:
- Plenário, Sessão Virtual de 26.4.2024 a 6.5.2024
