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AGO 2024
TSTRR 0000133-22.2021.5.11.0019
Responsabilidade subsidiária do ente público: ônus da prova
Reconhece-se, de início, que há transcendência jurídica na matéria recursal, pois o Supremo Tribunal Federal admitiu em regime de repercussão geral a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas para…
- Direito do Trabalho
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