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AGO 2024
TSTAg-ROT 0040515-35.2023.5.15.0000
Nesse sentido, enuncia a Súmula 422, item I, desta Corte
Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC/2015, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art.…
- Direito do Trabalho
- Nesse sentido, enuncia a Súmula 422, item I, desta Corte
