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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

27

AGO 2024

TSTAg-ROT 0040515-35.2023.5.15.0000

Nesse sentido, enuncia a Súmula 422, item I, desta Corte

Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC/2015, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art.…

  • Direito do Trabalho
  • Nesse sentido, enuncia a Súmula 422, item I, desta Corte

27

AGO 2024

TSTAR 1000776-89.2022.5.00.0000

Tempestividade do apelo

Pretensão rescisória em que se discute a intempestividade de recurso de revista, sob três enfoques distintos: (a) impossibilidade de julgamento monocrático do agravo de instrumento;

  • Direito do Trabalho
  • Tempestividade do apelo

27

AGO 2024

STJREsp 1.984.261

Procon: multa por práticas comerciais consideradas abusivas

As questões envolvendo a validade da autuação promovida pelo Procon foram examinadas de modo suficiente e fundamentado - não remanescendo sem exame omissão apontada nos embargos de declaração que realmente tenha relevância para o justo deslinde da causa -,…

  • Processo Civil
  • Procon
  • +2

27

AGO 2024

TSTAIRR 0000673-07.2023.5.08.0206

Empregado contratado por unidade descentralizada de educação (ude)

A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os contratos de trabalho firmados com “Caixas Escolares ou Unidade Descentralizada de Educação”, pessoas…

  • Direito Civil
  • Empregado contratado por unidade descentralizada de educação (ude)
  • +4

27

AGO 2024

TSTAIRR 0000666-30.2023.5.08.0201

Empregado contratado por unidade descentralizada de educação (ude)

A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os contratos de trabalho firmados com “Caixas Escolares ou Unidade Descentralizada de Educação”, pessoas…

  • Direito Civil
  • Empregado contratado por unidade descentralizada de educação (ude)
  • +4

27

AGO 2024

TSTRR-Ag-RR 0020548-53.2018.5.04.0204

Responsabilidade subsidiária da administração pública

Em observância da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Gera), impõe-se o reconhecimento da transcendência jurídica e o provimento do agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária da administração pública
  • +3

27

AGO 2024

STJREsp 2.072.733

Autos de agravo de instrumento na origem: execução de título extrajudicial

O Tribunal de origem manteve o bloqueio de valores creditados em conta-corrente, limitando-se a afirmar que o simples fato de haver o depósito do salário/benefício na conta bancária desnaturaria a sua qualidade e o convolaria - de forma imediata - em ativo…

  • Processo Civil
  • Autos de agravo de instrumento na origem
  • +2

27

AGO 2024

TSTROT 1000300-94.2022.5.02.0000

Nulidade de citação: remessa postal sem registro

O art. 841, § 1º, da CLT determina apenas que a notificação inicial seja efetivada por meio postal, razão pela qual não há imposição de que seja expedido aviso de recebimento como pressuposto para reconhecimento de sua validade, desde que, por evidente, seja…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade de citação
  • +5

27

AGO 2024

TSTAIRR 0000056-16.2023.5.14.0421

Responsabilidade subsidiária do ente público: ônus da prova

Reconhece-se, de início, que há transcendência jurídica na matéria recursal, pois o Supremo Tribunal Federal admitiu em regime de repercussão geral a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas para…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária do ente público
  • +1

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