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SET 2024
STJREsp 1.955.981
Negativa de prestação jurisdicional: ausente
Ação civil pública, ajuizada em 31/5/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/1/2021 e concluso ao gabinete em 24/8/2021.
- Direito Digital e Proteção de Dados
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
