Interesse de agir: substituição processual

RECURSO DE REVISTA.DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DO SINDICATO. INTERESSE DE AGIR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NA LEI Nº 3.999/61. NÃO CONCESSÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. O e. TRT acolhe a pretensão recursal da reclamada extinguindo o feito sem resolução do mérito, levando em conta que os pleitos não comportam substituição processual pelo sindicato, pois, “no que tange à fruição ou não de intervalo, constata-se que o objeto da lide trata de interesses individuais heterogêneos, não sendo possível apreciar a matéria pela via coletiva, bem como proferir decisão de caráter uniforme para todos os empregados substituídos”. 2. A atual jurisprudência desta Corte Superior, após decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa – inclusive judicial – dos interesses da categoria. 3. Na hipótese em voga, pleiteiam-se direitos de origem comum que apenas variam conforme as situações específicas de cada substituído, mas que se enquadram como direitos individuais homogêneos passíveis, portanto, de serem postulados pelo Sindicato, em substituição processual. Recurso de revista conhecido e provido.