Jurisprudências
641.760 decisões
28
JUN 2023
TSTAg-AIRR 0020685-07.2020.5.04.0029
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF).
28
JUN 2023
TSTEDCiv-RR 0002717-56.2016.5.11.0013
Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento.
28
JUN 2023
TSTAg-AIRR 0000390-41.2020.5.07.0036
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
28
JUN 2023
TSTAg-AIRR 0010508-38.2021.5.03.0138
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
16
JUN 2023
STFADPF 615 rito
Após o voto-vista do Ministro Luiz Fux, que acompanhava o voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 1.12.2023 a 11.12.2023. Decisão:
14
JUN 2023
TSTAg-AIRR 0101101-79.2019.5.01.0481
Não se conhece de agravo (interno ou regimental) que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal).
13
JUN 2023
TSTEDCiv-AR 1000311-56.2017.5.00.0000
A caracterização da decisão judicial como prova só é possível após o seu trânsito em jugado, ou seja, quando adquire a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, momento em que se considera deduzidas e…
13
JUN 2023
TSTAR 1000178-43.2019.5.00.0000
No processo matriz, o Órgão julgador conheceu do Recurso de Revista interposto pelo ora réu, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos relacionados à atualização dos proventos decorrentes do Plano…
12
JUN 2023
STFARE 1.319.706 AgR
Ementa: agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual penal. acordo de não persecução penal. condenação e confirmação em segundo grau ocorridas antes da entrada em vigor da lei n. 13.964/2019. possibilidade de retroatividade até o…
12
JUN 2023
STFRcl 59.056 AgR
Ementa: agravo regimental na reclamação. processual civil. decisão de inadmissão de recurso extraordinário. alegada usurpação da competência deste supremo tribunal: inocorrência. descabimento da reclamação. impossibilidade de uso como sucedâneo recursal:…
07
JUN 2023
TSTAg-RR 1000804-92.2017.5.02.0706
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido.
07
JUN 2023
TSTAg-AIRR 0010205-12.2021.5.18.0104
A competência do Ministro Relator para negar seguimento ao agravo de instrumento, em decisão devidamente fundamentada, está prevista no art. 118, X, do Regimento Interno do TST c/c o art. 932, III, do Código de Processo Civil, e encontra fundamento de…
02
JUN 2023
STFRE 1.432.396 AgR
Agravo Interno no Recurso Extraordinário. Regime próprio de previdência. Aposentadoria especial de professor. Cargo originário de diretor. Provimento do recurso. I Caso em exame 1.
31
MAI 2023
TSTRRAg 1427-82.2019.5.09.0004
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .
24
MAI 2023
TSTAg-AIRR 0000773-47.2019.5.11.0002
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao…
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