Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.2.2025 a 28.2.2025

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, com ressalva do Ministro Edson Fachin, vencido o Ministro Nunes Marques. Não participou deste julgamento o Ministro André Mendonça por suceder a cadeira da Ministra Cármen Lúcia na Turma. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.2.2025 a 28.2.2025.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO E CONFIRMAÇÃO EM SEGUNDO GRAU OCORRIDAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.964/2019. POSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA E IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME INICIAL SEMIABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HARMONIA DA DECISÃO RECORRIDA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.