CPC/2015: adicional de insalubridade

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NECESSÁRIOS E ADEQUADOS, POR TODO O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO ÀS RAZÕES RECURSAIS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. REVISTA VISUAL DE BOLSAS E PERTENCES. AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TROCA DE UNIFORME. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE QUE A TROCA OCORRA NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 429 DO TST, PARA O PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JULGADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O art.4º da CLT dispõe que se considera " como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada ". Conforme a jurisprudência desta Corte, tal hipótese se configura em relação ao período gasto com atividades preparatórias para a execução do labor, tais como o tempo despendido com a troca de uniforme, caso dos autos, nos termos da Súmula nº 366 do TST. Não afasta a aplicação do entendimento contido no verbete, o fato de não haver obrigatoriedade de que a troca de uniforme ocorra nas dependências do empregador, no que se refere ao período do contrato de trabalho anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.