Jurisprudências
641.760 decisões
24
MAI 2023
TSTAg-RR 0000319-18.2020.5.21.0014
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao…
24
MAI 2023
TSTAg-AIRR 0000111-80.2019.5.11.0003
O Tribunal Regional, instância soberana na análise dos fatos e provas, concluiu pela existência de culpa da Administração Pública na fiscalização do contrato de prestação dos serviços.
24
MAI 2023
TSTEDCiv-AIRR 0000293-60.2019.5.11.0005
Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento.
24
MAI 2023
TSTRR 1000804-71.2018.5.02.0055
A Suprema Corte, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas…
24
MAI 2023
TSTAg-AIRR 0012389-29.2015.5.15.0008
No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam…
24
MAI 2023
TSTAg-RR 0000377-51.2018.5.09.0652
Na hipótese de haver sido firmado contrato de gestão, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a responsabilidade civil do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador conveniado ou parceiro é verificada à luz das diretrizes…
24
MAI 2023
TSTAg-ARR 132500-09.2004.5.02.0002
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1265549, fixou a tese de que "compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da…
23
MAI 2023
STJAgInt no AREsp 2.013.011
Na origem cuida-se de ação proposta pelo consórcio de empresas, ora agravantes, contra o extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, objetivando, no que importa ao presente Recurso, a condenação da União ao pagamento de variação dos preços…
19
MAI 2023
STFARE 1.398.056 AgR
O Tribunal, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, com majoração dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11…
19
MAI 2023
STFARE 1.424.625 AgR
Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
17
MAI 2023
TSTAIRR 0010612-90.2020.5.03.0097
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF).
17
MAI 2023
TSTAg-Ag-RR 0011101-41.2016.5.15.0063
Em razão do julgamento do Recurso Extraordinário 760.931 – Tema 246 da Repercussão Geral, impõe-se superar o óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que a jurisprudência reiterada da Suprema Corte é no sentido de afastar a análise de óbices…
17
MAI 2023
TSTAg-RR 0010179-79.2020.5.15.0153
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
17
MAI 2023
TSTAg-RR 0010668-63.2021.5.15.0030
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF).
17
MAI 2023
TSTRRAg-RRAg 0011068-63.2015.5.01.0067
Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não reúne condições de prosseguir o recurso de revista interposto em face do acórdão do Tribunal Regional, publicado após a vigência da Lei n.º 13.015/2014, que deixa de observar pressuposto previsto no art.…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
