Jurisprudências
641.760 decisões
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DEZ 2023
TSTAg-AIRR 0001044-35.2014.5.08.0125
A conclusão desta Relatora pelo não conhecimento do recurso de revista, por si só, não implica recusa em exercer a devida prestação jurisdicional, pois houve a exposição dos fundamentos pelos quais se concluiu por não preenchidos os pressupostos extrínsecos…
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DEZ 2023
TSTAIRR 1000696-51.2016.5.02.0010
A discussão reverbera nos limites da negociação coletiva e nas relações estabelecidas entre as normas produzidas coletivamente e aquelas decorrentes da legislação estatal heterônoma.
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DEZ 2023
TSTAg-AIRR 12419-03.2016.5.15.0114
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .
13
DEZ 2023
TSTRR 95-30.2022.5.08.0125
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento dascustasprocessuais no prazo alusivo ao recurso implica adeserção do apelo, incumbindo à parte recorrente demonstrar a efetiva satisfação desse ônus.
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DEZ 2023
TSTEDCiv-RR 0000373-43.2021.5.05.0612
Por meio de Embargos de Declaração, o magistrado tem a oportunidade de completar, corrigir ou esclarecer a prestação jurisdicional anteriormente oferecida, no sentido de melhor atender ao desiderato da Justiça.
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DEZ 2023
TSTAg-AIRR 0010766-79.2022.5.03.0181
Verificado que a parte Agravante não observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, mantém-se a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento.
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DEZ 2023
TSTAg-RR 0011204-36.2016.5.15.0067
Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao recurso de revista.
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DEZ 2023
STFARE 1.367.995 ED-AgR
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE PERMITIA A TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI…
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DEZ 2023
TSTEDCiv-RR 0000241-39.2014.5.05.0221
Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrado omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão Embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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DEZ 2023
TSTRR-RRAg 0011000-16.2019.5.03.0036
Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT.
11
DEZ 2023
STFRE 1.458.938 AgR
Decisão agravada que negou provimento ao Recurso Extraordinário do ora agravante, aplicando as Súmulas 279 e 454 do STF. Inaplicabilidade desse enunciados ao caso dos autos, uma vez que os fatos estão claramente descritos no voto condutor do acórdão recorrido.
11
DEZ 2023
STFAO 2.781 AgR
Ementa: agravo regimental na ação originária. administrativo. pena de aposentadoria compulsória imposta à magistrada pelo conselho nacional de justiça. ausência de requisitos para admissão do controle dessa decisão pelo supremo tribunal. precedentes. agravo…
11
DEZ 2023
STFARE 1.455.664 AgR
Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. servidor público. Auxílio-condução. Matéria infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF.
07
DEZ 2023
STFADO 63 rito
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Dever de edição de legislação específica para proteção do bioma pantanal mato-grossense. Implicação decorrente da especial condição de “patrimônio nacional”.
05
DEZ 2023
TSTRR 126-94.2016.5.05.0464
Extrai-se da leitura atenta dos trechos do v. acórdão recorrido que a controvérsia não envolve a situação fático-jurídica retratada pelo Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, ou seja, a licitude (ou não) da terceirização dos serviços praticada entre as rés.
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