TSTAg-AIRR 12419-03.2016.5.15.0114
Acordo de compensação de jornada: labor habitual nos dias destinados à compensação
Relator(a): Cláudio Mascarenhas Brandão
- Direito do Trabalho
- Acordo de compensação de jornada
- Labor habitual nos dias destinados à compensação
- Inaplicabilidade da súmula nº 85 do TST
- Gratificação
- Horas Extras
- Recurso
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. LABOR HABITUAL NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO TST. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE . PRECEDENTES . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .
Decisão
Acordam os Ministros por maioria, negar provimento ao agravo interno, por ausência de transcendência da causa. Vencido o Exmo. Ministro Evandro Valadão, que reconhecia a transcendência política e dava provimento ao agravo interno e agravo de instrumento para processar o recurso de revista.
Indexação
Gratificação; Horas Extras; Recurso; Compensação de Jornada