Jurisprudências
641.760 decisões
29
NOV 2023
TSTAg-ARR 20114-27.2015.5.04.0121
A Constituição Federal atribuiu aos sindicatos a necessária legitimidade e autonomia para representar seus filiados nas negociações coletivas, que pressupõem acordos que trarão conquistas à categoria e que por vezes incluirão cessões recíprocas.
28
NOV 2023
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000111-80.2019.5.11.0003
Na hipótese, a embargante não alega a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Limita-se a reiterar as alegações meritórias.
24
NOV 2023
STFADI 7.170 ED
No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 2.943/DF, 3.309/DF e 3.318/MG, este Supremo Tribunal fixou parâmetros para a atuação do Ministério Público na promoção de investigações criminais.
22
NOV 2023
STFADPF 973 rito
Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que julgava parcialmente procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar o estado de coisas inconstitucional na superação das desigualdades raciais históricas, reconhecendo a…
21
NOV 2023
TSTAg-RR 0020428-60.2021.5.04.0121
No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam…
21
NOV 2023
TSTRR 0000602-80.2022.5.21.0043
Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT.
21
NOV 2023
TSTAg-RR 0010120-07.2022.5.15.0126
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
21
NOV 2023
TSTAg-AIRR 0013144-54.2016.5.18.0131
A matéria não comporta maiores debates no âmbito desta Corte, devido à pacificação do entendimento de que o depósito judicial, como garantia do juízo, não elide a incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre os débitos trabalhistas, tendo em…
21
NOV 2023
TSTAg-AIRR 1000241-97.2021.5.02.0079
Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho…
21
NOV 2023
TSTAg-AIRR 0010929-69.2019.5.18.0012
Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada…
21
NOV 2023
TSTAg-AIRR 655-49.2019.5.06.0313
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
21
NOV 2023
TSTROT 700-83.2018.5.05.0000
Cuida-se de ação rescisória, fundada no art. 966, V, do CPC, em que o Autor, executado no feito originário, alega que a decisão proferida em julgamento de agravo de petição afronta os limites do título executivo formado na fase cognitiva.
20
NOV 2023
STFADI 7.324 rito
Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, que acompanhava o Ministro Alexandre de Moraes (Relator), no sentido de julgar improcedente o pedido formulado na ação direta, declarando constitucional a Lei nº 14.385/2022, que atribui à agência reguladora a…
20
NOV 2023
STFARE 1.343.727 AgR-segundo
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário com agravo, a fim de reconhecer a inconstitucionalidade formal da Lei 2.186, de 24 de maio de 2017, do Município de Araruama, com efeitos ex nunc, nos termos do voto do Ministro Alexandre de…
10
NOV 2023
STFRE 1.387.795 rito
Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia do recurso extraordinário e a ele dava provimento, propondo, ainda, a fixação da seguinte tese (tema 1.232 da repercussão geral):
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
