Jurisprudências
641.760 decisões
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MAI 2024
TSTE-RRAg 1711-15.2017.5.06.0014
Demonstrada divergência válida e específica, na forma do artigo 894, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido.
15
MAI 2024
TSTAg-AIRR 0010896-15.2022.5.18.0161
Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 422, I, do TST, na petição de agravo a parte deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida.
15
MAI 2024
TSTAg-AIRR 0101566-90.2017.5.01.0018
A discussão reverbera nos limites da negociação coletiva e nas relações estabelecidas entre as normas produzidas coletivamente e aquelas decorrentes da legislação estatal heterônoma.
15
MAI 2024
TSTRRAg 0100273-47.2020.5.01.0029
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, estabeleceu que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à…
15
MAI 2024
TSTRR 1001713-10.2022.5.02.0432
Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
15
MAI 2024
TSTAg-AIRR 0002454-55.2012.5.02.0032
Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento.
15
MAI 2024
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000382-55.2020.5.11.0003
Da análise do acórdão pode se inferir os seguintes pressupostos fáticos: 1) houve constatação do nexo de concausalidade entre a doença desenvolvida e as atividades realizadas pela reclamante no curso do contrato de trabalho em razão de atividades repetitivas;
15
MAI 2024
TSTRRAg 900-86.1997.5.02.0331
Trata-se de recurso de revista interposto na fase de execução, sua admissibilidade restringe-se à demonstração de violação direta de preceito constitucional, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266/TST.
14
MAI 2024
TSTAg-RR 1000543-86.2021.5.02.0254
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
14
MAI 2024
TSTAg-Ag-EDCiv-AIRR 0010254-17.2019.5.03.0015
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
14
MAI 2024
TSTRR 0100152-47.2020.5.01.0246
O acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF).
14
MAI 2024
TSTRR 0010374-21.2022.5.03.0091
No caso dos autos, o Tribunal Regional embora tenha reconhecido que a reclamante prestou horas extraordinárias sem a concessão do intervalo previsto no art. 384, da CLT, firmou a tese de que “esta Turma tem entendido que a Lei n. 13.467/2017 deve ser…
14
MAI 2024
TSTAg-AIRR 0000418-85.2021.5.13.0010
A isenção do depósito recursal em fase de execução não é regulada pelo art. 899, § 10, da CLT, haja vista a existência de dispositivo específico, qual seja, o art. 884, § 6º, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/2017, que excetua da garantida a execução…
14
MAI 2024
TSTRRAg-RRAg 1001101-37.2017.5.02.0468
Impõe-se confirmar a decisão do Tribunal Regional, mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido, nos temas.
14
MAI 2024
TSTAg-AIRR 0021980-31.2014.5.04.0404
Por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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