Jurisprudências
641.760 decisões
13
MAI 2024
STJAgInt no AgInt no EREsp 1.839.307
Não é possível a fixação de honorários advocatícios em favor da parte que não se insurgiu em face da decisão que determinou a compensação da referida verba.
13
MAI 2024
TSTRR-RR 1000282-77.2022.5.02.0031
Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 (leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, por decisão regional que…
10
MAI 2024
STFRE 1.469.093 AgR-EDv
Em continuidade de julgamento e após o reajuste de voto dos Ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Edson Fachin (Presidente), André Mendonça, Nunes Marques e Gilmar Mendes, o Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de divergência para tornar sem…
10
MAI 2024
STFAP 1.112 EI-AgR
É pacífica a jurisprudência desta SUPREMA CORTE no sentido de que o cabimento de embargos infringentes em face de acórdão condenatório proferido pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos termos do art. 333, I, parágrafo único, RISTF, exige divergência…
10
MAI 2024
STFAP 1.064 EI-AgR
É pacífica a jurisprudência desta SUPREMA CORTE no sentido de que o cabimento de embargos infringentes em face de acórdão condenatório proferido pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos termos do art. 333, I, parágrafo único, RISTF, exige divergência…
10
MAI 2024
STFAP 1.124 EI-AgR
É pacífica a jurisprudência desta SUPREMA CORTE no sentido de que o cabimento de embargos infringentes em face de acórdão condenatório proferida pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos termos do art. 333, I, parágrafo único, RISTF, exige divergência…
10
MAI 2024
STFAP 1.082 EI-AgR
É pacífica a jurisprudência desta SUPREMA CORTE no sentido de que o cabimento de embargos infringentes em face de acórdão condenatório proferido pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos termos do art. 333, I, parágrafo único, RISTF, exige divergência…
10
MAI 2024
STFAP 1.120 EI-AgR
É pacífica a jurisprudência desta SUPREMA CORTE no sentido de que o cabimento de embargos infringentes em face de acórdão condenatório proferido pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos termos do art. 333, I, parágrafo único, RISTF, exige divergência…
10
MAI 2024
STFAP 1.116 EI-AgR
É pacífica a jurisprudência desta SUPREMA CORTE no sentido de que o cabimento de embargos infringentes em face de acórdão condenatório proferido pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos termos do art. 333, I, parágrafo único, RISTF, exige divergência…
10
MAI 2024
STFARE 901.623 rito
Recurso Extraordinário com Agravo interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do recorrente ao pagamento de quinze dias-multa, em padrão diário mínimo, pela prática da contravenção penal de…
07
MAI 2024
TSTAIRR 0000497-18.2015.5.03.0054
Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT.
07
MAI 2024
TSTRR 0020424-36.2022.5.04.0752
Reconhece-se, de início, que há transcendência jurídica na matéria recursal, pois como registrou o agravante, o Supremo Tribunal Federal admitiu em regime de repercussão geral a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização das…
07
MAI 2024
TSTAIRR 0001083-29.2022.5.19.0001
A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1.º-A, incisos, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista.
07
MAI 2024
TSTAg-AIRR 1001078-53.2022.5.02.0036
Verificado que o debate trazido pela parte no Recurso de Revista está atrelado ao prévio exame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, não há falar-se na modificação da decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento em razão…
07
MAI 2024
TSTAg-Ag-AIRR 0141200-49.2006.5.02.0019
Nos termos da Súmula nº 218 do TST, é incabível recurso de revista interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional em agravo de instrumento, como ocorre no caso.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
