Jurisprudências
641.760 decisões
07
AGO 2024
TSTRR-Emb 0000911-12.2011.5.04.0027
Diante da possível contrariedade à Súmula n.º 51, II, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
07
AGO 2024
TSTRR 0020283-95.2021.5.04.0123
Prevalece neste Tribunal Superior o entendimento de que é aplicável o prazo quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, tendo como termo inicial o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da ação coletiva nos casos…
07
AGO 2024
TSTAg-AIRR 0000502-40.2022.5.14.0005
A jurisprudência desta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que, verificada a exposição do empregado a calor excessivo, nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, a supressão dos intervalos para recuperação térmica acarreta…
07
AGO 2024
TSTRR-Ag-RR 0000380-45.2019.5.17.0006
Considerando que a decisão proferida pelo TRT contrasta com o entendimento firmado em Súmula desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência política do recurso de revista nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, dando-se provimento ao agravo…
07
AGO 2024
TSTRR 100499-39.2016.5.01.0014
A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação.
06
AGO 2024
STFARE 1.477.280 rito
Após o voto do Ministro André Mendonça (Relator), que dava provimento ao agravo, para conhecer do recurso extraordinário, e dava parcial provimento ao recurso extraordinário para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 9º a 19, 21 e 24 da Lei Municipal nº…
06
AGO 2024
TSTRRAg-RRAg 1001061-84.2022.5.02.0434
Turma firmou o entendimento de que, em havendo pedido líquido e certo na petição inicial, ficará o julgador adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, exceto se aposta ressalva expressa e fundamentada, que ocorreu no caso dos autos.
06
AGO 2024
STFARE 1.455.213 AgR-segundo
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cargos em comissão. Consultoria jurídica municipal. Unicidade institucional da Representação Judicial do Ente Federativo.
06
AGO 2024
STFADI 3.496 rito
Em continuidade de julgamento, pediu nova vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 9.5.2025 a 16.5.2025. Decisão:
06
AGO 2024
STFRE 1.326.559 rito
O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.220 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a preferência dos honorários advocatícios contratuais em relação ao crédito tributário, e fixou a seguinte tese:
06
AGO 2024
STJREsp 1.990.019
Cuida-se, na origem, de Ação Monitória ajuizada por Flávia de Moraes Saraiva contra o Estado do Amazonas, com o objetivo de receber indenização pela alegada desapropriação indireta de imóvel localizado na antiga Rua Aykabaha, n. 68, Parque 10 - Manaus/AM,…
06
AGO 2024
TSTROT 0013086-29.2023.5.03.0000
Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do impetrante, a fim de coagi-lo ao cumprimento da execução.
06
AGO 2024
STFRE 1.472.773 AgR
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.2.2025 a 28.2.2025.
06
AGO 2024
STFAP 1.110 EI-ED
O órgão julgador pode receber, como agravo regimental, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator.
06
AGO 2024
STFACO 2.884 rito
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido e revogou a tutela de urgência, preservados os atos praticados até a publicação da ata deste julgamento.
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