Jurisprudências
641.760 decisões
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AGO 2024
TSTRRAg 10946-25.2017.5.15.0056
Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014, encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do Tribunal…
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AGO 2024
TSTRRAg 1000732-58.2017.5.02.0075
Pelo acórdão proferido por esta Turma, relatado pelo Exmo. Ministro Alberto Bresciani, foi dado provimento ao recurso de revista da segunda reclamada, "para devolver os autos ao Eg.
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AGO 2024
STJAgRg nos EDcl na Rcl 47.424
Se a decisão apontada como descumprida jamais chegou a deliberar sobre o sobrestamento de processos no 1º grau de jurisdição relacionados à gestão de bens do reclamante cujo perdimento foi decretado em sentença condenatória, não há como se reconhecer a…
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AGO 2024
STJEDcl no AgRg nos EREsp 1.934.666
"A Terceira Seção desta Corte Superior consolidou o entendimento de que o agravo regimental em matéria penal deverá ser apresentado em mesa, dispensando, assim, a prévia inclusão em pauta e, consequentemente, a necessidade de intimação da parte acerca da…
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AGO 2024
TSTAg-ARR 1001019-95.2018.5.02.0039
Nos termos da jurisprudência desta Corte, " o manuseio de produtos de limpeza de uso comum, como é o caso dos autos, não enseja ao pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que o Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do MTE prevê o reconhecimento…
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AGO 2024
TSTAg-RR 0010102-65.2022.5.15.0035
In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do…
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AGO 2024
TSTAg-AIRR 0011961-74.2017.5.18.0014
Hipótese em que foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, porque não demonstrada a transcendência da causa.
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AGO 2024
TSTROT 0022186-49.2021.5.04.0000
Trata-se de ação rescisória calcada nos arts. 525, § 12º e 535, § 8º do CPC/2015, através da qual a autora pretende desconstituir sentença homologatória de cálculos, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 declarada pelo Supremo…
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AGO 2024
TSTAg-AIRR 0020387-56.2022.5.04.0122
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, estabeleceu que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à…
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AGO 2024
TSTRRAg 0100170-39.2021.5.01.0018
Agravo de instrumento. verbas rescisórias. devolução de descontos irregularmente efetuados. matéria fática. súmula nº 126 do TST. transcendência não reconhecida.
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AGO 2024
TSTAg-AIRR 0010931-93.2017.5.03.0087
Na hipótese, quando de seu recurso de revista, o recorrente não apresentou todos os elementos fáticos e de direito necessários para a análise da questão controvertida.
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AGO 2024
TSTEmb 0001110-67.2023.5.10.0020
O acórdão regional registrou que, nos termos do regulamento empresarial, o Adicional por Tempo de Serviço deve ser calculado apenas sobre o salário-padrão e “complemento de salário-padrão”, restando definir no que consiste essa segunda parcela.
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AGO 2024
STJEDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.851.221
Na hipótese em análise, os embargantes pretendem a imediata aplicação das alterações normativas promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, em especial no que diz respeito aos efeitos da expressa revogação do inciso I do art. 11…
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AGO 2024
TSTAIRR 0000694-57.2021.5.05.0134
Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT.
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AGO 2024
STJREsp 1.645.687
I - Em 1974, 1975 e 1977, respectivamente, a Petrobrás, ora recorrente, ajuizou três ações de desapropriação, tendo por objeto imóveis de propriedade do ora recorrido, para o fim da realização de obras no Terminal Marítimo da Baía de Ilha Grande, em Angra…
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