Jurisprudências
641.760 decisões
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AGO 2024
TSTAIRR 11722-53.2017.5.03.0090
Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta em face do sindicato, em razão do desconto indevido de valores a título de honorários advocatícios contratuais dos créditos trabalhistas devidos aos autores.
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AGO 2024
TSTARR 83-28.2016.5.17.0011
Os autores insistem na viabilidade de seu apelo. Aduzem, em síntese, que, mesmo depois de instado por meio de embargos declaratórios, o e. TRT deixou de se manifestar acerca de questão relevante ao deslinde da controvérsia, a saber:
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AGO 2024
TSTRR 512-41.2013.5.23.0008
O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Presente a transcendência política.
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AGO 2024
TSTAg-AIRR 177-30.2011.5.04.0781
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT.
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AGO 2024
TSTRR 20422-89.2020.5.04.0282
Discute-se a duração do período de lactação a que se refere o art. 394-A, III, da CLT, o qual determina o afastamento da empregada lactante de atividades insalubres.
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AGO 2024
TSTAIRR 11401-25.2016.5.15.0088
Hipótese em que o TRT entendeu ser inválida a cláusula coletiva que permite o fracionamento do intervalo interjornada do motorista de ônibus.
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AGO 2024
TSTAg-RR 10460-79.2021.5.03.0138
A nova redação do § 4º do artigo 71 da CLT aplica-se, a partir do início de vigência da Lei nº 13.467/2017, aos contratos de trabalho em curso.
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AGO 2024
TSTAg-AIRR 572-93.2021.5.06.0141
Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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AGO 2024
TSTAg-AIRR 22100-02.2005.5.05.0036
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da…
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AGO 2024
TSTAg-AIRR 1000833-09.2018.5.02.0254
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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AGO 2024
STJREsp 1.973.105
Recurso especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, §2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ.
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AGO 2024
STJREsp 1.972.187
Recurso especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, §2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ.
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AGO 2024
STJREsp 1.976.197
Recurso especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, §2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ.
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AGO 2024
STJREsp 1.973.589
Recurso especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, §2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ.
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AGO 2024
STJREsp 1.976.210
Recurso especial processado sob o regime previsto no art. 543- C, §2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ.
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