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OUT 2024
TSTAg-RR 0000709-33.2020.5.10.0001
Ausência de interesse de agir: fundamentos da decisão agravada não desconstituídos
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
- Direito do Trabalho
- Ausência de interesse de agir
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000618-55.2023.5.13.0032
Negativa de prestação jurisdicional do acórdão regional
Em relação à negativa de prestação jurisdicional do acórdão regional, nota-se que esse tema não foi examinado pela Vice-Presidência do TRT ao proceder à análise da admissibilidade do recurso de revista, não tendo o Recorrente interposto os indispensáveis…
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional do acórdão regional
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14
OUT 2024
TSTAIRR 0100559-43.2021.5.01.0432
I) agravo de instrumento da 1ª reclamada, endicon engenharia de instalações e construções ltda
No caso dos autos, em relação ao tema do pagamento dos depósitos faltantes do FGTS, o recurso de revista da 1ª Reclamada, Endicon Engenharia de Instalações e Construções Ltda., não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez…
- Direito do Trabalho
- Em recuperação judicial
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14
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010397-34.2022.5.03.0004
Rito sumaríssimo -higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo com alta rotatividade
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO -HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO COM ALTA ROTATIVIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -…
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010416-42.2022.5.03.0068
Diferença de comissões
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇA DE COMISSÕES – SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III e IV,…
- Direito do Trabalho
- Diferença de comissões
14
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000734-10.2020.5.10.0013
Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamado, que versava sobre deserção do recurso de revista, em face da intranscendência da matéria.
- Direito do Trabalho
- Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado
- +1
14
OUT 2024
TSTAg-RR 0016783-24.2021.5.16.0014
Plano de saúde: extensão a pais e mães dos empregados
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
- Direito do Trabalho
- Plano de saúde
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14
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1001212-26.2020.5.02.0012
Multa
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre reconhecimento do exercício de função de confiança e inaplicabilidade da Cláusula 11 da CCT dos Bancários de 2018/2020, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art.…
- Direito do Trabalho
- Multa
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OUT 2024
TSTAIRR 0000047-46.2022.5.07.0013
Adicional de risco: trabalhador avulso portuário
STF firmou tese com repercussão geral no Tema nº 222: “Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos também é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso, considerando o disposto no artigo 7°, XXXIV, da…
- Direito Constitucional
- Adicional de risco
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14
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0020470-56.2018.5.04.0011
Responsabilidade subsidiária: terceirização
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
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14
OUT 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0001678-36.2013.5.01.0521
Ausência de omissão: rejeição
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…
- Direito do Trabalho
- Ausência de omissão
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14
OUT 2024
TSTAIRR 1002072-11.2022.5.02.0609
Responsabilidade subsidiária da administração pública na terceirização de serviços
A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o Tema 246 de repercussão geral no RE 760.931, reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, no sentido de que a Administração Pública não responde pelos débitos trabalhistas não…
- Direito do Trabalho
- Fiscalização comprovada
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0100685-39.2016.5.01.0248
Execução: sucessão de empregadores
O processamento do recurso de revista no qual se discute a sucessão empresarial encontra obstáculo na Súmula nº 266 do TST e no art. 896, § 2º, da CLT, dado o caráter infraconstitucional da controvérsia.
- Processo Civil
- Execução
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OUT 2024
TSTRR-RR 1000540-04.2022.5.02.0382
I) agravo de instrumento em recurso de revista da companhia de saneamento básico do estado de são paulo
Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 (leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, por decisão regional que…
- Direito Constitucional
- Sabesp
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000264-26.2023.5.02.0062
Terceirização: responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços
A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 331, IV, do TST, bem como com a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Tema 725 da tabela de repercussão geral.
- Direito do Trabalho
- Terceirização
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